Lei contra os "vigiadores" de carros. Você aprova?

Flanelinhas - ou em bom Goianês, vigiadores - podem estar com os dias contados nas ruas. O Deputado Fabio Trad, do PMDB do MS, propôs Projeto de Lei (nº 2.701/2011) que já tramita na Câmara defendendo a criminalização dos chamados flanelinhas, os guardadores de carros estacionados em vias públicas. Estes passariam a ser puníveis com detenção de 1 a 4 anos por eventual constrangimento ou cobrança de valor por “vigiar” veículos.

Abaixo, trechos do texto legal proposto:

Art.158-A – Constranger alguém, mediante ameaça, a permitir a guarda, vigilância ou proteção de veiculo por quem não tem autorização legal ou regulamentar para o exercício destas funções. Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa. §1º Incorre nas mesmas penas aquele que solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio ou em via pública, bem como aquele que, sem o consentimento do condutor, constrange-o a permitir serviços de limpeza ou reparos no veiculo em via pública.§2º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, se resultar dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor.

Há sim vigiadores que ameaçam, constrangem e intimidam os motoristas, além, é claro, de cobrarem valores exorbitantes e antecipadamente. O cidadão se vê numa encruzilhada, pois se não aceitar o “serviço” e arcar com o custo, corre o risco de ter o veículo avariado ou, pior ainda, corre risco ele próprio.

O deputado completa: “as ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados flanelinhas ou guardadores de carros que se autoproclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas.”

Em Goiânia, a situação é essa, quiçá, pior. Flanelinhas não se contentam com centavos, e por vezes, nem sequer com 1 ou 2 reais. Próximo a grandes eventos então a situação se agrava, com cobranças que ultrapassam os 10 reais e vão além. Isso, repito, para estacionar em via pública.

É um gasto já incorporado às nossas despesas.

Em que pese nós todos termos fortes argumentos para apoiar o projeto, me preocupa um pouco a consequência social que pode se observar. O raciocínio é simples – eles  conhecem as ruas, têm seu modus operandi de coação, intimidação e constrangimento, e mesmo hoje, cobrando de nós, (alguns) já praticam delitos, entre furtos e roubos.

Quero sim ver as ruas livres dos indesejáveis flanelinhas, mas quero também que o Poder Público solucione o caso de forma eficaz - nos ofereça mais segurança ou regulamente a função dos vigiadores (processo mais complexo, de fato, e que só funcionaria com efetiva fiscalização). O imposto que pagamos já é bastante suficiente para podermos ao menos parar com tranquilidade em via pública, o que exige ação das autoridades em geral.

Que se resolva mais essa grave questão social, com o fim da ação marginal de certos flanelinhas, mas nos mantendo seguros que o vigia de hoje não será nosso assaltante de amanhã.

Thiago Pena